Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Normavi" / "nós" / "nosso": Normavi Consultoria Operacional, pessoa jurídica com sede em Recife – PE.
• "Usuário" / "você" / "cliente": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Serviços": os produtos e serviços comercializados pela Normavi, conforme descritos no site.
• "Conteúdo": textos, materiais, planilhas, checklists, documentos e demais materiais disponibilizados no âmbito dos serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos específicos firmados.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nosso site nem contrate nossos serviços.

Para contratar nossos serviços, o usuário deve ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil para assumir obrigações. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes de representação.

A Normavi reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada ficará disponível nesta página, com indicação da data de revisão.

3. Descrição dos Serviços

A Normavi disponibiliza três serviços voltados para a organização operacional de empresas em fase de estruturação:

• Kit Inicial de Informações (R$ 650,00): material digital educativo de uso próprio, composto por checklists, planilhas de planejamento e glossário de termos operacionais. Tem caráter informacional e educativo, não constituindo consultoria ou assessoria profissional.
• Sessão de Estruturação Operacional (R$ 2.390,00): pacote de sessões de consultoria sobre aspectos não regulados da operação de uma empresa — escolha de ferramentas, organização de processos internos, gestão documental e fluxos de trabalho. Não abrange matérias que exijam habilitação profissional específica.
• Parceria Operacional Anual (R$ 4.990,00/ano): engajamento B2B contínuo com revisões periódicas, elaboração de manual interno de operações e acesso a espaço de trabalho colaborativo. Focado em operações, processos e estratégia não regulada.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade de atendimento da equipe Normavi. Não garantimos disponibilidade imediata em todos os períodos.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do contato ou contratação.
• Usar os materiais e conteúdos recebidos apenas para fins lícitos e conforme descrito nestes Termos.
• Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar qualquer material sem autorização prévia e por escrito.
• Não praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou a integridade do site.
• Cumprir os prazos e compromissos acordados no âmbito dos serviços contratados.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar na suspensão do acesso aos serviços e na rescisão do contrato, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Normavi — incluindo textos, checklists, planilhas, metodologias e materiais de treinamento — é de propriedade exclusiva da Normavi e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

O usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais adquiridos para fins próprios de organização do seu negócio. É vedado:

• Reproduzir ou distribuir os materiais para terceiros.
• Usar os materiais como base para criar produtos concorrentes.
• Remover quaisquer indicações de autoria ou créditos presentes nos materiais.

Conteúdos produzidos pelo usuário no âmbito das sessões de consultoria (como manuais internos personalizados) pertencem ao próprio usuário, com exceção das metodologias e estruturas base fornecidas pela Normavi.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados no site no momento da contratação, em Reais (BRL). Os meios de pagamento aceitos serão informados no momento da formalização do pedido.

Política de cancelamento e reembolso:

• Kit Inicial de Informações: solicitações de cancelamento podem ser feitas em até 7 dias após a compra, desde que o material não tenha sido acessado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 49, Lei nº 8.078/1990).
• Sessão de Estruturação Operacional: cancelamentos com mais de 48h de antecedência da primeira sessão geram reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48h estão sujeitos a taxa de 20%.
• Parceria Operacional Anual: rescisão antecipada está sujeita a aviso prévio de 30 dias. Valores de meses já usufruídos não são reembolsáveis.

Em caso de inadimplemento, a Normavi pode suspender o acesso aos serviços e adotar as medidas de cobrança previstas em contrato.

7. Termos Específicos dos Serviços

Kit Inicial de Informações: entregue em formato digital após confirmação de pagamento. O acesso é pessoal e não expira. Atualizações futuras do material não estão incluídas automaticamente.

Sessão de Estruturação Operacional: as sessões são agendadas conforme disponibilidade mútua. O escopo de cada sessão é definido em alinhamento prévio. Alterações de escopo durante o processo devem ser acordadas por escrito. As sessões não cobrem registros, questões tributárias, trabalhistas ou quaisquer matérias que exijam profissional habilitado.

Parceria Operacional Anual: o contrato é formalizado por instrumento específico com prazo de 12 meses. O espaço de trabalho colaborativo é disponibilizado mediante aceite dos termos de uso da plataforma adotada. Revisões trimestrais são agendadas com antecedência mínima de 15 dias.

8. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Normavi são prestados para fins de organização operacional e informação de caráter geral. A Normavi não presta assessoria nas áreas jurídica, tributária, contábil, médica ou em quaisquer outras atividades que exijam habilitação profissional específica.

Os materiais e recomendações fornecidos não substituem a orientação de profissionais habilitados nas respectivas áreas. A Normavi não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações recebidas.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Normavi não se responsabiliza por danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou outros prejuízos decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços.

A responsabilidade total da Normavi em relação a qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço específico que originou a reclamação.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual nos termos definidos para cada serviço. A Normavi pode encerrar o acesso de um usuário imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Descumprimento grave destes Termos.
• Uso indevido dos materiais ou dos canais de comunicação.
• Condutas que causem dano à Normavi ou a terceiros.

As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao término da relação contratual.

10. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Recife – PE para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da disputa no prazo de 30 dias, mediante comunicação por escrito.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, junto com a Política de Privacidade, constitui a totalidade do entendimento entre as partes quanto ao seu objeto.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Não renúncia: a omissão em exigir cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Normavi.
• Notificações: comunicações formais devem ser realizadas pelos canais indicados nestes Termos.

12. Contato